Restrição dos direitos fundamentais pela administração pública

Esta tese de conclusão de curso pretende discutir a temática das restrições dos direitos fundamentais pela administração pública, sob um olhar do direito comparado. As dimensões de direitos fundamentais revelam o caminho histórico de evolução dos direitos fundamentais, que podem ser objeto de limitação, não sendo absolutos. Neste contexto, como objetivos específicos deste trabalho, convém investigar e encontrar uma linha tênue entre a efetividade dos direitos fundamentais e a sua limitação, no tocante à teoria das restrições dos direitos fundamentais, ao uso do poder de polícia e à doutrina das relações da sujeição geral e especial, forjadas com acentuada dependência em relação ao Estado. Para tanto, como metodologia, foram utilizados dados bibliográficos, pesquisas jurisprudenciais, além de diversas fontes normativas para conhecer o meu objeto. Relato toda a minha investigação acadêmica em três momentos distintos: a teoria das restrições dos direitos fundamentais, o poder de polícia e as restrições dos direitos fundamentais, e as restrições dos direitos fundamentais nas relações de sujeição geral e de sujeição especial. Como resultados, aponto que: a) os direitos fundamentais permanecem mais protegidos com a percepção de todos os momentos em que é possível restringi-los. Com efeito, se não há primazia pelos direitos individuais ou pelo interesse coletivo, a ponderação aparece como guia mestra das preferências constitucionais que são resolvidas pelo Poder Judiciário na casuística. b) não basta afirmar que determinado ato administrativo ou medida de polícia é legal, se elaborada de acordo com a lei e amparada na supremacia do interesse público. É angular que tal medida se legitime pelo processo democrático de formação da decisão e pela transparência do processo decisório; e c) podem servir como um instrumento hermenêutico eficiente para solucionar problemas envolvendo a aplicação de direitos fundamentais no âmbito de tais instituições, conferindo maior racionalidade à apreciação da legitimidade constitucional das restrições.This course completion thesis intends to discuss the issue of the restrictions of fundamental rights by the government under a look of comparative law. The fundamental rights dimensions reveal the historical path of development of fundamental rights, which can be limiting object, not being absolute. In this context, the specific objectives of this work, should investigate and find a fine line between the effectiveness of fundamental rights and their limitations, regarding the theory of restrictions of fundamental rights, the use of police power and the doctrine of subjection relations general and special forged with marked dependence on the state. Therefore, as a methodology, bibliographic data were used, jurisprudential research, as well as various regulatory sources to meet my object. Reporting all my academic research in three distinct stages: the theory of restrictions on fundamental rights, police powers and restrictions of fundamental rights and restrictions of fundamental rights in general subjection relations and special subjection. As a result, I point out that: a) fundamental rights remain better protected with the perception of all times when it is possible to restrict them. Indeed, if there is no primacy for individual rights or the collective interest, the balance appears as master guide the constitutional preferences that are resolved by the judiciary in the series. b) do not just say that certain administrative act or police measure is legal if made in accordance with the law and supported by the supremacy of the public interest. It is angled such as to legitimize the democratic process of formation of the decision and the transparency of decision making; and c) can serve as an effective hermeneutic tool to solve problems involving the application of fundamental rights within such institutions, giving more rational assessment of the constitutional legitimacy of the restrictions.43 f