Internação compulsória de dependentes químicos

O presente estudo abordará o instituto da internação compulsória de dependentes químicos. De início será apresentado análise histórica da loucura e seus reflexos na Reforma Psiquiátrica no mundo e no Brasil. A Reforma Psíquica no Brasil teve com marco o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial que foi o grande impulsionador da Lei 10.216/2001 que traz em seu texto a reforma psiquiátrica e a reorientação do novo modelo assistencial em saúde mental. A referida legislação prevê em seu artigo 9º a internação compulsória, estabelecendo que essa será conferida por um juiz competente com laudo médico circunstanciado. É demonstrado no decorrer do estudo a mencionada legislação à luz da Constituição Federal de 1988 e da lei 10.216/2001, desse modo, diversas são as discussões sobre a constitucionalidade desta legislação para dependentes químicos, vez que fere diversos princípios fundamentais, em especial da liberdade do paciente e da dignidade da pessoa humana. Além disso, a monografia apresenta a internação compulsória como política pública, bem com os episódios ocorridos na Cracolândia no Estado de São Paulo. Ademais, será abordado análise de um caso concreto que teve como objetivo averiguar as manifestações e discursos dos envolvidos nesse tipo de ação, em especial da autora, do Poder Público que figura como réu e do magistrado. Portanto, será apresentada a internação compulsória, desde seu conceito, a forma, aplicabilidade e eficácia e em contrapartida, a aplicação desse instituto para dependentes químicos, tendo como premissa preceitos fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988.The present study will address the institute of compulsory hospitalization of dependents. At the beginning will be presented the historical analysis of madness and its reflexes in the Psychiatric Reform in the world and in Brazil. The Psychic Reform in Brazil was marked by the National Movement of Anti-Manicomial Struggle, which was the great promoter of Law 10.216 / 2001, which brings in its text psychiatric reform and the reorientation of the new mental health care model. Article 9 of the aforementioned legislation provides for compulsory hospitalization, which stipulates that it shall be conferred by a competent judge with a detailed medical report. It is demonstrated in the course of the monograph the aforementioned legislation in the light of the Federal Constitution of 1988 and of Law 10.216 / 2001, thus, there are several discussions on the constitutionality of this legislation for chemical dependents, since it violates several fundamental principles, especially freedom the patient and the dignity of the human person. In addition, the study presents compulsory hospitalization as a public policy, as well as the episodes that occurred in Cracolândia in the State of São Paulo. In addition, it will be approached the analysis of a concrete case that had as objective to investigate the manifestations and speeches of those involved in this type of action, especially the author, the Public Power that appears as defendant and the magistrate. Therefore, compulsory hospitalization will be presented from its concept, form, applicability and effectiveness and, in return, the application of this institute for chemical dependents, based on the fundamental precepts set out in the Federal Constitution of 1988