O reconhecimento da União Homoafetiva como espécie de entidade familiar no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O presente trabalho tem por objetivo compreender de que forma a União Homoafetiva foi reconhecida como espécie de entidade familiar no Ordenamento Jurídico Brasileiro à luz da Teoria Constitucional e Civil. Primeiramente, farse-á breve contextualização histórica acerca do conceito de família e a sua evolução jurídica no Brasil ao longo do tempo, bem como a exposição dos princípios que norteiam o Direito das Famílias na contemporaneidade, os quais formaram a base teórica para esse reconhecimento. Prosseguindo, serão feitas breves considerações do termo Ativismo Judicial e, logo em seguida, caberá uma análise acerca das Ações Constitucionais (ADPF no 132 e ADI no 4277) que tramitaram no Supremo Tribunal Federal e os seus julgamentos, sendo necessário, para isso, o estudo dos votos dos Ministros que formavam o STF à época. Por fim, serão investigados os desdobramentos da decisão do STF no poder Judiciário, no âmbito administrativo e no campo doutrinário, como no Conselho Nacional de Justiça e nas Jornadas de Direito Civil.The present work aims to understand how the Homo-affective Union was recognized as a kind of family entity in the Brazilian Legal System in the light of the Constitutional and Civil Theory. First, a brief historical contextualization about the concept of family and its legal evolution in Brazil over time will be made, as well as the presentation of the principles that guide Family Law in contemporary times, which formed the theoretical basis for this recognition. Continuing, brief considerations of the term Judicial Activism will be made and, shortly thereafter, an analysis of the Constitutional Actions (ADPF no 132 and ADI no 4277) that were processed in the Supreme Federal Court and their judgments, being necessary, for that, the study of the votes of the Ministers who formed the STF at the time. Finally, the outcome of the STF's decision will be investigated in the Judiciary, in the administrative and doctrinal fields, as in the National Council of Justice and in the Civil Law Days