Prisão preventiva: reflexões a partir de seus limites jurídicos e de alguns casos concretos

O objetivo deste estudo é analisar, a partir de casos concretos, as razões dos decretos prisionais preventivos, considerando a tentativa de se obstar o excesso através da lei n° 12.403/2011. A partir do objetivo geral, foram desdobrados quatro objetivos específicos, sendo eles: refletir sobre como as decisões dos decretos preventivos são legitimadas; refletir sobre como a influência da mídia pode contribuir com a legitimação da prisão preventiva que afronta às garantias constitucionais; identificar o mecanismo de seletividade e formação do estereótipo do inimigo; analisar o contraponto do Estado de exceção como construção teórica do direito à resistência. Como caminho metodológico optamos por uma pesquisa de abordagem qualitativa, buscando analisar os fenômenos sociais em quatro casos concretos de decretos preventivos. Os casos analisados referem-se ao inquérito policial suplementar de no 80 da Polícia Judiciária de Rondônia; o caso dos desabrigados e segregados pela enchente do Rio Madeira; o caso do pastor evangélico e o caso do professor de literatura. Todos os casos mencionados estão registrados na Comarca de Porto Velho-RO. Para tanto, realizamos uma pesquisa documental e bibliográfica, com suporte na criminologia crítica. Dentre os principais estudos tomados nesta pesquisa para análise, utilizamos Agamben (2004) que trata do estado de exceção, Malaguti Batista (2003, 2006) que versa sobre arbitrariedade seletiva, Becaria (2014) que aborda a discricionariedade da prisão. Dos estudos de Bourdieu (1989) concebemos a ideia do capital simbólico. Em Delmanto Junior (2001) e Kato (2005) apoiamos a concepção dos pressupostos da prisão preventiva e, para buscar a cautelaridade da prisão, em uma genealogia das punições apoiamos em Foucault (2002, 2014). Além desses, também utilizamos as considerações de Batista (1997, 201) e Menegat (2012) entre outros. Com base nos estudos e reflexões dos casos concretos, é possível perceber que a excepcionalidade e o “estado de exceção” da prisão preventiva só se aplicam a uma parcela da sociedade, desprovida de “capital simbólico”, sendo por isso, violados direitos fundamentais, em decorrência de afronta a princípios como o estado de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana. A ideologia predominante nas fundamentações e discursos adotados, nos decretos judiciais, propagam a ideia de um “rigor punitivo” em combate ao “medo social”The aim of this research is to analyze reasons for preventive detention enactments, from concrete cases, considering the attempt to prevent excess through the Brazilian law 12.403/2011. From this main goal, four specific objectives were unfolded: to reflect on how decisions for preventive acts are legitimized; to reflect on how the influence of the media may subsidize legitimation of preventive detentions which clash with constitutional guarantees; to identify selectivity mechanism and the enemy stereotype formation and, finally, to analyze the State of exception counterpoint as a theoretical construction to the right of resistance. A qualitative approach has been adopted to analyze the social phenomena implicated in four concrete cases of preventive detention acts. The cases analyzed refer to the supplementary police investigation number 80 from Rondônia Judicial Police; the homeless and segregated individuals due to the Madeira River flood; the evangelical pastor and the case of the Literature teacher. All the mentioned cases are registered in Porto Velho-RO county. Documental and bibliographical research have been carried out, with support from critical criminology. Among the main studies taken into account in this research for analysis, we have used Agamben (2004), who deals with the State of exception, Malaguti Batista (2003, 2006), who discusses selective arbitrariness, Becaria (2014), who argues on detention discretion. From Bourdieu's (1989) studies we have conceived the idea of symbolic capital. In Delmanto Junior (2001) and Kato (2005), we have pursued support to the conception of pre-trial detention assumptions and, in regard to the precautionary detention, in a genealogy of punishments, we have found support in Foucault's (2002, 2014)study. In addition to those authors, we also have considered Batista (1997, 201) and Menegat (2012), among others. Based on the studies and reflections of the concrete cases, it was possible to perceive that the exceptionality and the "state of exception" of preventive detention only apply to part of the society, who lacks "symbolic capital", and for that reason, essential rights may be violated, due to the affront to principles such as the state of innocence, due to the legal process and human dignity. The predominant ideology in the foundations and discourses adopted, in the judicial acts, propagate the idea of a "punitive rigor" in a contest to the "social fear”100 f