Evolução da legislação ambiental brasileira ao longo do tempo e implicações no dimensionamento e implantação de uma restauração florestal no Morro da Armação - Niterói

A legislação ambiental brasileira é uma das mais restritivas do mundo, contudo, apresenta deficiências em alguns dispositivos que permitem a degradação do meio em que vivemos. Tal fato exige que os órgãos ambientais e a sociedade hajam com responsabilidade a fim de preservar a biodiversidade dos nossos ecossistemas. O objetivo deste trabalho é gerar um documento capaz de traçar um comparativo entre as legislações federal, estadual e municipal no âmbito da restauração e supressão de florestas do Bioma Mata Atlântica e apresentar a restauração florestal parcial do Morro da Armação, localizado em Niterói, Rio de Janeiro. Muitas alterações nas leis foram executadas desde a sanção do primeiro Código Florestal em 1934, destacando-se a criação das Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Atualmente vigente, o Código Florestal regulamentado em 2012 necessita do apoio das esferas estadual e municipal para efetivar a aplicação dos seus mecanismos. Para tal, é imprescindível o treinamento dos servidores dos órgãos ambientais com o intuito de cumprir suas premissas. Por fim, conclui-se que a legislação ambiental brasileira sofre com interesses especulativos, mas quando bem compreendida colabora para a manutenção da biodiversidade.Brazilian environmental legislation is one of the most restrictive in the world; however, it has deficiencies in some devices that allow the environment’s degradation. Because of this, government and society need to act with responsibly in order to preserve the biodiversity of our ecosystems. The work’s objective is to do a comparison between the federal, state and municipal laws on restoration and suppression of Atlantic Forest’s Biome and to present the partial forest restoration of Morro da Armação, at Niterói, Rio de Janeiro. The laws took many changes since the first Forest Code’s sanction in 1934, such as the creation of the Permanent Preservation Areas (PPA), Legal Reserve (LR) and Rural Environmental Registry (RER). In effect, the Forest Code of 2012 needs the support of state’s and municipal’s spheres to implement its mechanisms. Therefore, it is essential to train the employees of the environmental agencies.Finally, Brazilian environmental legislation suffers from speculative interests, but when it is well done, it contributes to the biodiversity’s maintenance