A declaração de débito e o direito à impugnação administrativa previamente à constituição definitiva do crédito tributário: uma visão crítica da legislação brasileira em vigor e da jurisprudência dominante

Prevê a legislação fiscal brasileira que a declaração de débito apresentada ao Fisco pelo contribuinte tem efeito constitutivo do crédito tributário, dispensando os representantes fazendários da necessidade de formalizar o lançamento correspondente. O Estado se tem valido dessa orientação para promover a inscrição em dívida ativa e a cobrança de créditos assim constituídos, a partir do recebimento das declarações dos sujeitos passivos fiscais e da constatação da inadimplência destes. Ainda em função de tais “confissões de dívida”, agentes públicos vêm negando aos contribuintes certidões de regularidade fiscal, quando não constatam recolhimentos coerentes com os montantes declarados, também contando esse proceder com respaldo jurisprudencial. O trabalho presente busca demonstrar os equívocos em que incorrem os aplicadores dessa orientação normativo/pretoriana, que suprime do sujeito passivo fiscal que cumpre dever de colaboração imposto pela legislação tributária – declarando o montante tributário por ele apurado – o direito ao procedimento administrativo e à observância de postulados constitucionais básicos, como os do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. Em conclusão, propõe-se solução que garanta ao contribuinte, em caso tal, o direito de ser ouvido pelos agentes fiscais, sem mácula à almejada observância da praticabilidade no âmbito da Administração TributáriaLa loi fiscal bresiliènne dispose que une déclaration de dette d’impôt présentée par le contribuable aux Agents du Trésor Public est suffisante pour la constitution du crédit, sans l’évaluation préalable de la taxe. L’Etat s’utilise de cette disposition de la loi pour promouvoir la collecte du valeur déclarée des qu’il fait la constatation que la dette n’était pas réglée. Les Agents du Trésor Public , par la même raison, refusent a livrer aux contribuables des certificat de régularité fiscal, quand ils ne peuvent constaté des payements correspondants des valeurs déclarées, procédure qui reçoit l’accord de la jurisprudence des tribunaux judiciaires. Ce travail a le but de montrer des erreurs de cette orientation qui empêche au contribuable d’utiliser ses droits a une regulière procédure contradictoire, dont il peut présenter touts les moyens de défense, garantis par la Constitution. En conclusion, on propose une solution qu’assure au contribuable le droit de présenter des pétitions, orales ou écrites, aux les Agents du Trésor, sans préjudice de l’efficacité de l’Administration Fisca