O tratamento dado ao aborto no Brasil

O estudo apresentado destaca, em suma, a problemática da ausência de política pública de aborto no Brasil, uma vez que a criminalização do mesmo resulta em consideráveis riscos à saúde e vida das mulheres. O aborto induzido em si consubstancia um tabu na sociedade brasileira, sendo, portanto, um tema que nunca fora devidamente regulamentado, somente criminalizado – com exceção das hipóteses de estupro, de quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e de má formação congênita. Deste norte, o conceito de política pública aqui utilizado visa dar tratamento aos casos de aborto voluntário – que ocorrem devido a criança não ser desejada, ou pela ausência de condições emocionais, psicológicas e financeiras da mãe. Neste seguimento, intentou-se dissertar, brevemente, acerca dos aspectos da problemática, bem como compreender, com base nos elementos investigados, o que se faz necessário para a criação de uma política pública de aborto, a fim de propor uma possível solução eficaz e segura para as mulheres. Para o cumprimento dos objetivos explanados, utilizou-se a pesquisa bibliográfica (obras publicadas sobre o assunto) como ferramenta metodológica, além da explicativa, realizando uma análise a respeito da abordagem adotada nos países mais desenvolvidos, da estrutura do problema público, dos atores envolvidos, das consequências da falta de regulamentação e do notável desinteresse na criação desse tipo de política, que se dá tanto em virtude de questões sociais atreladas à moral e religião, quanto por conta dos vieses atualmente incutidos no cenário político do país. O presente trabalho inferiu que o tratamento do aborto como política criminal é substancialmente prejudicial à saúde e vida da mulher, de modo que a sua regulamentação como política pública de saúde traria benefícios ao sistema democrático e à uma garantia mais sólida do cumprimento de preceitos fundamentais, como o da autonomia de vontade.The study presented highlights, in short, the problem of the absence of public abortion policy in Brazil, since its criminalization results in considerable risks to women's health and lives.Induced abortion itself constitutes a taboo in Brazilian society, and is therefore a topic that has never been properly regulated, only criminalized - with the exception of cases of rape, when there is no other way to save the life of the pregnant woman and malformation. congenital. From this point of view, the concept of public policy used here aims to treat cases of voluntary abortion - which occur due to the child being unwanted, or due to the mother's lack of emotional, psychological and financial conditions. In this follow-up, it was intended to briefly discuss aspects of the problem, as well as understand, based on the investigated elements, what is necessary for the creation of a public policy on abortion, in order to propose a possible effective and efficient solution. safe for women. In order to fulfill the objectives explained, bibliographic research (published works on the subject) was used as a methodological tool, in addition to the explanatory one, carrying out an analysis regarding the approach adopted in the most developed countries, the structure of the public problem, the actors involved , the consequences of the lack of regulation and the remarkable lack of interest in the creation of this type of policy, which occurs both because of social issues linked to morality and religion, and because of the biases currently instilled in the country's political scenario. The present work inferred that the treatment of abortion as a criminal policy is substantially harmful to the health and life of women, so that its regulation as a public health policy would bring benefits to the democratic system and to a more solid guarantee of compliance with fundamental precepts, such as autonomy of will.5