Pacto pela saúde na região Noroeste do estado do Rio de Janeiro: desafios na adesão, contexto e perspectivas

Um dos grandes desafios para a consolidação do Sistema Único de Saúde é a transferência de responsabilidades de gestão para os municípios. Visando transpor, entre outros, este desafio, emerge o Pacto pela Saúde com inovações nos processos relacionados ao planejamento e a gestão da saúde no âmbito federal, estadual, regional e municipal. Hodiernamente, o estado do Rio de Janeiro possui cerca de 50% dos municípios com adesão ao Pacto, pelo Termo de Compromisso de Gestão Municipal. Para este estudo foi adotada a Região Noroeste Fluminense, com menor percentual de adesão quando comparada às demais regiões, formada por 14 municípios, dos quais 13 não aderiram ao pacto, o que representa um obstáculo na implantação efetiva dessa política na região do estado. Assim, trabalhamos com a lógica interna dos gestores regionais, o que permitiu recuperar a definição das dificuldades oferecidas pelos próprios sujeitos envolvidos no processo de administração regional, assim como as significâncias e relevâncias que estes expressam através de seus relatos, frente ao processo de adesão com a pactuação de responsabilidades e ao contexto no qual estão imersos. Para os gestores entrevistados os maiores avanços estão relacionados à regionalização solidária, que permitiu a criação de espaços democráticos de negociação com a implantação do Colegiado de Gestão Regional Noroeste Fluminense. Por outro lado, as dificuldades de gestão elencadas, dentre as quais a contratualização e a judicialização, foram amplamente abordadas como o reflexo direto da descentralização. Destarte, este trabalho permitiu identificar quatro fatores conflitantes no processo de adesão, a considerar: o Pacto pela Saúde, a responsabilidade, a judicialização e a contratualizaçãoOne of the great challenges for the consolidation of the Unified Health System is the transfer of management responsibilities to municipalities. Aiming to overcome, among others, this challenge, emerges the Pact for Health with innovations in processes related to planning and health management at the federal, state, regional and municipal levels. Currently, the state of Rio de Janeiro has about 50% of municipalities with adhesion to the Pact, through the Term of Commitment of Municipal Management. For this study, we adopted the Northwest Fluminense Region, a lower percentage of adhesion when compared to other regions, formed by 14 municipalities, 13 of which have not joined the Pact, which represents an obstacle in the effective implementation of this policy in the region of the state. Thereby, we worked with the internal logic of regional managers, which allowed the recover the definition of the difficulties offered by the subjects involved in regional administration, as well as the significance and relevance that they express through their narratives, in front the process of adherence with the negotiation of responsibilities and the context in which they are immersed. For managers interviewed the greatest advances are related to the solidarity regionalization, which allowed the creation of democratic spaces of negotiation with the implementation of the Regional Collegiate of Management Northwestern Fluminense. On the other hand, the management difficulties listed, among which the contractualization and judicialization, have been widely discussed as a direct consequence of decentralization. Thus, this study allowed to identify four factors conflicting in the process of adherence, to consider: Pact for Health, responsibility, judicialization and contractualization201 f