A contratação de seguros e a probidade na gestão do erário público: uma experiência no Município de Petrópolis-RJ

Neste relatório apresenta-se a experiência do Município de Petrópolis, na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, quanto à contratação de seguros de bens e de pessoas, a fim de amortecer eventuais perdas financeiras e degradação do erário público, decorrentes de choques adversos e intempéries da natureza. O processo 24.161/2013 PMP, serviu de base para este trabalho, já que trata da contratação seguro total de bens e de pessoas, para os ônibus que compõem a frota do Programa Caminho da Escola. A contratação do seguro é parte das exigências da Resolução 64/2011 art 5º, IX do FNDE / Ministério da Educação. Embora seja uma exigência legal, esta iniciativa não é aplicada na maioria dos municípios brasileiros, expondo toda a sociedade e os governos a própria sorte, uma vez que transferência de risco e o mutualismo minimizam tais incertezas