Direito autoral na era do streaming: análise do caso do Spotify no contexto jurídico brasileiro

O presente estudo aborda a questão da proteção aos direitos de autor de obras fonográficas nas plataformas de streaming. Centra-se na análise da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1559264 / RJ (2013/0265464-7), onde esta corte entendeu que a transmissão digital via streaming é uma forma de execução pública. Como justificativa, argumentou-se que a Lei 9.610/98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de exibição musical. Neste sentido, o entendimento de que a reprodução de músicas via streaming é execução pública enseja o pagamento de royalties ao ECAD. Em contrapartida, há aqueles que compreendem que as plataformas são utilizadas para o usuário particular, de maneira que considerar o streaming como execução pública não só seria errôneo como também poderia gerar pagamento duplicado de royalties. Indaga-se quais os possíveis efeitos sobre o mercado da música, bem como a reação do público usuário das plataformas de streaming mediante a possibilidade do repasse de custos extras com royaties. Este trabalho também buscou compreender de forma mais aprofundada o fenômeno do streaming e suas modalidades, bem como sua relação com o modelo tradicional de exploração de música, remuneração de artistas e experiências daqueles que consomem a música no meio digital.This work aims to analyze the issue of copyright protection of phonographic works on streaming platforms. It focuses on the analysis of the decision issued by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in REsp nº 1559264 / RJ (2013 / 0265464-7), where this court understood that the digital streaming transmission is a form of public performance. For this purpose, it is described that the Law 9.610 / 98 considers wherever music is transmitted as a place of collective frequency. In fact, it is irrelevant he number of people who are at the place where the song is played. Also, it is about understanding the idea that reproduction of streaming music is the same as public performance leads to the payment of royalties to Brazil´s central Public Music Performance Collecting Society - ECAD. On the other hand, there are those who understand that as the platforms are used by a particular user, so, that is not possible considering streaming as public performance. It would not only be wrong but could also implicate duplicate payment of royalties. It questions the possible effects on the music market, as well as the reaction of the user of the streaming platforms in front of the possibility of extra costs with royalties. This work also sought to understand in a deeper way the phenomenon of streaming and its modalities, as well its relationship with the traditional model of music, the remuneration of artists and the experiences of users at the digital environment