Privatização de presídios: experiência amplamente difundida e minimamente discutida: debates acerca de sua aplicabilidade no Brasil

A crise carcerária é fenômeno que aflige todo o globo, apresentando-se como uma mazela de difícil solução. É nesse contexto que é apresentada proposta tendente à privatização dos presídios brasileiros, seguindo ensaios estrangeiros nessa seara. Sua implementação, no entanto, não é simples, esbarrando em aspectos éticos, políticos, criminológicos, legais e constitucionais, apesar de já haver exemplos concretos de prisões privatizadas no Brasil. Seguindo exame minucioso das teses expostas, o presente estudo busca demonstrar inexistir possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro, admitindo-se, porém, a terceirização de alguns serviços, desde que cumpridas certas condições. A conclusão é extraída a partir dos argumentos apresentados pela doutrina privatista e também pela doutrina publicista, bem como dos dados sobre experiências já existentes.The prison crisis is a phenomenon that afflicts the entire globe, presenting itself as an illness difficult to treat. It is in this context that appears proposal aiming the privatization of Brazilian prisons, following samples in this foreign matter. Its implementation, however, is not simple, bumping into ethical, political, criminological, legal and constitutional issues, despite already having concrete examples of privatized prisons in Brazil. Upon scrutiny of theses exposed, this study seeks to demonstrate that there is no possibility of privatization of the Brazilian prison system, but admits the outsourcing of some services, on complying with certain conditions. The conclusion relies on the arguments presented by the privatist doctrine and also by the publicist doctrine, as well as data about existing experiences.[aluna: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2º/2012