Competência em matéria ambiental na distribuição e fornecimento de energia elétrica no estado do Rio de Janeiro

A energia elétrica é um bem indispensável à sociedade e essencial à qualidade de vida humana. O setor elétrico, no qual se inclui o segmento de distribuição de energia, configura-se como efetivamente poluidor, motivo pelo qual se aplica o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O presente trabalho analisou de forma crítica a competência legal em matéria ambiental para o licenciamento de projetos de redes de distribuição e o fornecimento de energia elétrica em áreas protegidas pela legislação por uma concessionária no Estado do Rio de Janeiro, com base nas principais normativas nos âmbitos federal e estadual. A indefinição do órgão ambiental competente para emitir documento que viabilize o fornecimento de energia é um fator que vem gerando morosidade no atendimento aos interessados nesse serviço público. Diante disso, foram sugeridas algumas alterações nas normativas e entendimentos atualmente aplicados para a autorização para intervenção em faixa marginal de proteção e para a certificação de regularidade ambiental de unidade consumidora em área protegida. Dentre elas, cita-se a edição de um procedimento padrão para a certificação de regularidade ambiental de imóveis não passíveis de licenciamento ambiental e fluxograma para definição do órgão ambiental competente em caso de possível redução de área de preservação permanente de corpos hídricos, com o intuito de garantir maior eficiência e celeridade nos procedimentos administrativos ambientais aplicáveis.The electric energy is an indispensable asset to society and essential to the well-being of human life. The electric sector, which includes the energy distribution segment, is effectively polluter, that’s why environmental licensing, an instrument of the National Environmental Policy, is applied. The present study analyzed the environmental legal competence for the licensing of distribution network projects and the supply of electric power in areas protected by the legislation by a concessionaire in the State of Rio de Janeiro, based on the main regulations in the federal and states scope. The lack of definition of the competent environmental agency to issue a document that makes feasible the supply of energy is a factor that has been causing slowness in serving those who are interested in this public service. Therefore, some changes were suggested in the regulations and understandings currently applied in the authorization to interfere in marginal range of protection and to the certification of environmental regularity of a consumer unit in a protected area, in order to guarantee greater efficiency and speed in the applicable environmental administrative procedures. Among them, is mentioned the edition of a standard procedure for the certification of environmental regularity of properties, which not subject to environmental licensing and a flowchart for definition of the competent environmental agency in case of possible reduction of permanent preservation area of hydrous bodies, in order to ensure greater efficiency and speed in the applicable environmental administrative procedures