Contratos de plano de saúde: uma análise jurídica acerca da boa-fé objetiva no fornecimento de medicamentos para doenças e lesões preexistentes

O contrato de plano de saúde atua como instrumento jurídico, impondo a seguradora o dever de assistir aos usuários o adequado acesso aos serviços de assistência médico-hospitalar, em observância com o equilíbrio entre a cobertura contratada e o valor da contraprestação exigida. A doutrina e a jurisprudência partilham o entendimento de que os contratos de assistência à saúde privada, em regra, devem auxiliar no tratamento do paciente em casos de doenças e lesões preexistentes, afastando qualquer prática abusiva que ofenda o direito fundamental à saúde. No contrato de plano de saúde além de apresentar peculiaridades, tais como prazo indeterminado e de natureza jurídica de adesão, faz-se presente a consideração da boa-fé objetiva para modulação dos efeitos a fim de preservar a proteção das legítimas expectativas dos usuários com base na proporcionalidade e equivalência entre os poderes de negociação. A discussão sobre o fornecimento de medicamentos em casos de doenças e lesões preexistentes no âmbito da saúde suplementar é relevante tendo em vista que, se os contratos de plano de saúde têm natureza de contrato de adesão, a autonomia privada e a confiança devem converter-se em um espaço de cooperação entre as partes, fortalecendo a segurança jurídica. Para evidenciar a discussão recorreu-se a análise jurisprudencial e a revisão crítica da literatura que trata sobre o tema, bem como análise jurisprudencial. Aprofunda-se no estudo da presente monografia se faz crucial a fim de evitar o desiquilíbrio contratual, privilegiar a autonomia privada, o direito a informação clara e o acesso à saúde do paciente, conforme compreensão da relação contratual no decurso do tempoThe health insurance contract acts as a legal instrument, imposing on the insurer the duty to assist users with adequate access to medical and hospital care services, in compliance with the balance between the coverage contracted and the amount of the required consideration. Doctrine and case law share the understanding that private health care contracts, as a rule, should assist in treating the patient in cases of pre-existing illness and injury, ruling out any abusive practice that offends the fundamental right to health. In the health insurance contract, in addition to presenting peculiarities, such as indefinite term and legal nature of adhesion, it is present the consideration of objective good faith to modulate the effects in order to preserve the protection of legitimate expectations of users based on proportionality and equivalence between the powers of negotiation. The discussion on the provision of medicines in the case of pre-existing illnesses and injuries in the field of supplementary health is relevant given that if health insurance contracts are of a membership contract, private autonomy and trust must be converted. in a space of cooperation between the parties, strengthening legal certainty. To highlight the discussion resorted to jurisprudential analysis and critical review of the literature on the subject, as well as jurisprudential analysis. Deepening in the study of this monograph is crucial in order to avoid contractual imbalance, privilege private autonomy, the right to clear information and access to patient health, as understood by the contractual relationship over tim