Regulação do sistema único de saúde em contexto de escassez de recursos: aspectos bioéticos da tomada de decisão médica

A questão da escassez de recursos para o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde Brasileiro (SUS) tem motivado o surgimento de diversas situações nas quais se faz necessário o estabelecimento de critérios de priorização dos serviços e cuidados em saúde aos usuários. Esta situação tem exigido dos profissionais envolvidos, especialmente os médicos, decisões baseadas não apenas em critérios técnicos, mas também em critérios morais. Este quadro ilustra a realidade dos médicos reguladores nas centrais de regulação que foram criadas com objetivo de garantir acesso equânime aos usuários do SUS, de forma atender da melhor forma possível suas necessidades de saúde. O presente trabalho - uma investigação teórica - propõe uma discussão sobre os critérios bioéticos que poderiam ser empregados pelos médicos reguladores neste contexto de escassez de recursos. Através de revisão bibliográfica e análise documental, e, diante de marcos históricos, pretende-se apresentar a implementação da Regulação e o surgimento do Complexo Regulador no Brasil e no Município do Rio de Janeiro. Em relação aos aspectos bioéticos da tomada de decisão clínica, propõe-se uma análise de tais aspectos através das correntes bioéticas - Principialismo e Utilitarismo - no âmbito da regulação e diante de um panorama de carência de meios. Além disso, todo este arranjo teórico será exemplificado por meio de um caso fictício envolvendo um dilema ético da regulação e a tomada de decisão do médico regulador fundamentada em aspectos bioéticos. O resultado da pesquisa está organizado em três capítulos articulados entre si e pôde ser observado que a regulação ainda não pode ser vista como garantia de acesso ordenado e equânime aos serviços de saúde disponibilizado pelo SUS aos seus usuários. Além disso, a insuficiência de recursos gera situações que podem ser consideradas dilemas éticos na rotina das centrais de regulação e podem trazer sérias dificuldades para a tomada de decisão do médico reguladorThe issue of the lack of resources for the proper working of the Brazilian`s Unique Health Care System (UHCS) has caused the emergence of several situations and the need to establish prioritization rules for the services and health care for the users. This matter has required from the involved professionals, especially the physicians, decisions based not only on technical criteria but also on moral criteria. This framework reveals the reality of regulator physicians inside the regulator centers that were created in order to ensure an equal access for all UHCS’ users in a way to provide the best support for their needs. This study – a theoretical research – proposes a discussion about bioethical requirements that can be used by regulator physicians in this scarce resources background. By the agency of bibliographical review and documentary analysis, and, taking historical landmarks into account, it is intended to show the implementation of the Medical Regulation and the appearance of the Medical Regulation System in Brazil and in the city of Rio de Janeiro. Regarding of the bioethical aspects of clinical decision making process, it is proposed an analysis of such aspects through the following bioethical currents - Principialism and Utilitarianism - under the regulation scope and inside a context of scarce resources. In addition, all this theoretical arrangement will be exemplified through a fictitious case involving a regulation ethical dilemma and the decision-making process of the regulator doctor substantiated in bioethical requirements. The result of the research is organized into three chapters articulated each other and could be observed that the regulation system is not yet a guarantee of ordered and equitable access to the health care services offered by the UHCS to its users. In addition, the lack of resources generates cases that can be considered as ethical dilemmas in the regulation centers routine and can bring huge difficulties to the decision making process of the regulator physicia