A regulação infraconstitucional dos meios de comunicação social: o controle da mídia corporativa no Brasil

O estudo tem por objeto a regulação infraconstitucional dos meios de comunicação social, com enfoque na constitucionalidade do controle – legislativo e administrativo – da denominada mídia corporativa. A Constituição do Brasil de 1988, em seu artigo 220, parágrafo 5º, veda a formação direta ou indireta de monopólio ou oligopólio sobre os meios de comunicação social. Entretanto, a realidade fática brasileira é representada pela situação de grandes grupos empresariais que dominam o setor midiático, e, à pretexto de preservarem a liberdade de expressão são contra qualquer tipo de regulação, argumentando que tal normatização resultaria em “censura”. Por meio deste trabalho analisarei a problemática sob a perspectiva dos direitos fundamentais à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e ao acesso à informação, considerando-se que os meios de comunicação social realizam um serviço público. Ante o exposto, proponho a verificação da sistematicidade da temática no ordenamento jurídico brasileiro e como o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em relação à problemática. Por fim, apreciarei a demanda específica da democratização dos meios de comunicação social a ser alcançada por meio de uma regulamentação que tenha por objeto a gestão do espectro eletromagnético e o direito de antena.This research looks at the legal regulation of the mass media, with emphasis on the constitutionality of the control of the so-called Corporate Media. The 1988 Constitution of Brazil – article 220 §5 – prohibits direct or indirect formation of monopolies or oligopolies related to the mass media. Notwithstanding the Constitutional prohibition, we actually find large corporate groups dominating mass media, and those groups, while stating to be against “censorship” at any form, viciously oppose any mass media regulation by laws other than the Constitution itself. This essay, with the purpose of challenging the Corporate Media’s market-oriented speech, analyses the problem under the perspective of the fundamental rights to freedom of expression, to freedom of the press and to freedom of information, taking into account that mass media is an essential public service. Hence, we propose to study the systematization the subject has been receiving from the Brazilian Legal Order, and also to verify how the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) is deciding the cases submitted so far. Finally, we will approach the demand for a democratization of the mass media, to be granted by a regulation on the management of the electromagnetic spectrum and the right to airtime (or right to broadcasting time)