CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E TRIBUNAL DE CONTAS: A SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 347 DO STF À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

O presente trabalho objetiva analisar a subsistência da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, editada em 1963, no panorama constitucional contemporâneo. O verbete atribui legitimidade ao Tribunal de Contas, órgão administrativo, para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos. O debate tem como pano de fundo a evolução do sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, que culmina no fortalecimento do modelo de fiscalização abstrata das leis, consagrado na Constituição de 1988. O referido modelo, além de ampliar o catálogo de legitimados para propor as ações diretas de inconstitucionalidade, expandiu o protagonismo do Poder Judiciário na declaração de inconstitucionalidade das leis. Assim, discute-se a pertinência da Súmula 347 frente à conformação constitucional vigente, que estatuiu um sistema de constitucionalidade muito mais robusto do que aquele que existia em 1963. Outrossim, traz-se ao debate recente acórdão do STF, exarado em sede da Petição 4.656. O decisum delimitou a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de natureza administrativa tal como o Tribunal de Contas, e consolidou importante distinção entre controle de constitucionalidade, competência exclusivamente jurisdicional, e afastamento de lei inconstitucional no caso concreto, atribuição que pode – e deve – ser exercida por todos aqueles que participam do processo de interpretação da Constituição. Por fim, conclui-se que tanto a existência de decisões monocráticas pendentes de apreciação plenária no STF, no tocante ao TCU, quanto o posicionamento firmado pela Corte referente ao CNJ, sinalizam a tendência de reavaliação da súmula. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com esteio em revisões bibliográficas