APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES FRENTE A CÉLERE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Os institutos despenalizadores decorreram da Lei 9.099/95 com a finalidade de garantir uma prestação jurisdicional célere e eficaz nos crimes de menor potencial ofensivo, evitando o cárcere do autor do fato e atendendo aos anseios da vítima proporcionando uma rápida e eficaz solução entre a prática da infração penal e a decisão judicial. Igualmente, tais institutos, uma vez aplicados, obstam o prosseguimento do processo e reduzem a imposição de sanções graves a infrações de menor lesividade social. A metodologia utilizada foi através da pesquisa bibliográfica por meio de uma análise doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa resultou em esclarecimentos sobre o procedimento e requisitos para a aplicação de cada instituto, demonstrando que apesar de resultarem na extinção da punibilidade do autor do fato, procuram atender as necessidades da vítima bem como assegurar que o autor tenha a oportunidade de reparar seus erros, na medida da potencialidade lesiva do crime praticado, sem que isso implique na imposição de sanções estatais excessivas e prejudiciais