Sobre a Precariedade

Resumo: No início da década de 1970, os pressupostos económicos que sustentavam o modelo típico da relação laboral sofreram profundas alterações, verificando-se um recurso generalizado às formas de trabalho atípicas que se regista desde o último quartel do séc. XX. Porém, essa generalização acabou por não contribuir para uma regulamentação destas formas de trabalho que tivesse como propósito subtraí-las ao arbítrio mercantil, de forma a fornecer tutela jurídica aos trabalhadores. O direito à segurança no emprego é um princípio estruturante e a sua consagração constitucional comporta o reconhecimento de que o direito ao trabalho tem uma dimensão humana, de realização pessoal e, como tal, subtrai da arbitrária disponibilidade do empregador, não só a livre cessação do vínculo laboral, mas também de toda e qualquer modificação substancial do conteúdo da relação de trabalho. A Agenda do Trabalho Digno não devia ignorar que a estratégia de combate à precariedade – que tem diferentes expressões – beneficia de um enquadramento no objetivo constitucional da promoção da segurança no emprego, que, não se esgotando no mero combate à precariedade do vínculo laboral, se estende a outras vertentes da relação de trabalho, reforçando com essa associação o sentido mais lato do conceito de precariedade. De resto, está por fazer uma reflexão profunda sobre a limitação da contratação a termo, da subsidiariedade do trabalho temporário perante aquele (bem como a sua limitação a áreas funcionais que não constituam o objeto social da empresa), sobre a essencialidade da dependência económica como um aspeto fulcral na delimitação da figura do contrato de trabalho. Abstract: In the beginning of the 1970s, economic premises supporting the typical model of labour relationships underwent profound changes, with a generalized use of atypical forms of work registered since the last quarter of the 20th century. This trend however, has not contributed to their regulation in providing legal protection to workers, particularly regarding the purpose of their withdrawal from the subject of mercantile discretion. The right to job security is a structuring principle and its constitutional consecration includes the recognition that the right to work has a human dimension of personal fulfillment. As such, it withdraws from the employer’s arbitrary decision not only the free termination of the employment relationship, but also any substantial modifications of its content. The Decent Work Agenda should not ignore that the strategy to fight precarious work – which has different expressions – benefits from the constitutional framework and its objective of promoting job security, which, not limited to the mere fight against precarious work, extends itself to other aspects of the employment relationship, reinforcing the broader meaning of the concept of precarious work. Furthermore, a deep reflection is lacking on the limitation of fixed-term contracts, on their links to the subsidiarity of temporary work (as well as on its limitation to functional areas that do not constitute the company’s social object), and on the centrality of economic dependence as a key aspect in defining the figure of the employment contract