PLANEJAMENTO EM CONTROLE EXTERNO: UMA INVESTIGAÇÃO NOS ORÇAMENTOS DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO PARANÁ NO ANO DE 2023

No estado do Paraná tem sido comumente noticiado a respeito de inconformidades ocorridas na administração dos municípios. O pleno exercício da atividade de controle externo pelas câmaras municipais, atribuição conferida ao poder legislativo local pela Constituição Federal deve ter, pelo menos em tese, um efeito inibidor sobre as práticas ineficientes ou ilícitas dos municípios. Tendo como fundamento o estudo sobre as funções do legislativo, do controle externo, da pesquisa detalhada da classificação funcional, do orçamento-programa e da classificação da despesa pública, este artigo buscou identificar se o planejamento em controle externo e se este seria identificável e quantificável na estrutura orçamentária dos 399 municípios do estado do Paraná. Os resultados obtidos demonstram que é possível identificar se as câmaras municipais planejam ou não as atividades de controle externo, a pesquisa também evidenciou também que o planejamento e os gastos são insignificantes