A LEI DE LICITAÇÕES – LEI 14.133/2021: AS PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS ACARRETADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O objetivo geral deste trabalho é apresentar a Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021 – que trouxe diversas mudanças em relação às normas anteriores, com o objetivo de tornar o processo de contratações públicas mais eficiente e transparente. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que concentra todas as informações referentes a licitações e contratos celebrados pela administração pública. Também foi instituído o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que reúne informações sobre empresas que cometeram irregularidades em processos licitatórios. Outra importante mudança foi a criação do diálogo competitivo, que permite a participação de empresas na fase de elaboração do projeto básico ou executivo, visando à elaboração de soluções mais adequadas e inovadoras para a administração pública. Além disso, a nova lei estabelece regras mais claras para a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas, bem como a previsão de sanções para as empresas que agirem de má-fé. Com essas mudanças, espera-se que a nova Lei de Licitações traga benefícios para a administração pública, como a redução de custos e a melhoria da qualidade das obras e serviços contratados. Além disso, a transparência e a segurança jurídica devem ser fortalecidas, o que pode contribuir para o aumento da confiança da sociedade nas instituições públicas