O aborto e suas excludentes de Ilicitude do Código Penal brasileiro

O crime de aborto no Brasil houve poucas mutações em relação ao que consta na legislação. Com isso, o Código Penal traz algumas exceções da prática do abortamento, que são situações da exclusão de ilicitude do comportamento. Objetivou-se descrever os aspectos relacionados à prática do aborto e suas excludentes de ilicitudes e como esse tema é tratado na sociedade. Este artigo científico trata-se de um estudo exploratório e reflexivo, sendo uma revisão de literatura realizada no mês de maio de 2023. Assim, o código penal de 1940, mostra que em certas minúcias sobre o aborto o tratamento em relação a prática abortiva permaneceu o mesmo, já em outras esferas houve a busca para se tentar abranger os assuntos exigidos pela sociedade da época. No entanto, torna necessária a aplicação de políticas públicas para conscientizar e informar sobre como ocorre a prática do aborto nas situações em que o Estado autoriza a gestante a interromper a gravidez