O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ELETRÔNICOS

O presente estudo traz à tona um enfoque direcionado a um dos mais complexos temas no novo ramo do direito da internet. O contrato eletrônico é um novo direito a apresentar-se diante do grande avanço da tecnologia e surgimento de novos e grandes desafios. Com o advento desta modalidade de contrato, muitos direitos atrelados a este dispositivo merecem destaque, dentre eles o direito de arrependimento, que será o foco do artigo em tela. O direito de arrependimento corresponde ao direito de desfazer uma declaração de vontade, a qual celebrou uma relação jurídica fora do estabelecimento comercial. Havendo previsão legal para este assunto ora mencionado, tanto no Código de Defesa do Consumidor, como também no Decreto Presidencial 7962/13