Direito e Ciência – (Vol. 1)

PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, entalhado no art. 207 da CF, deve ser o norteador do conjunto de atividades acadêmicas no Brasil. Portanto, há mais de 25 anos se busca desenvolver estratégias de articulação entre essas três dimensões da vida universitária. Empiricamente, o que se tem notado é que em grande parte das universidades brasileiras persiste a prática que divide os docentes entre os que se incumbem da graduação, da pesquisa e a te mesmo da extensão. Há, ainda, aqueles que se dedicam ao ensino e desenvolvem atividades de pesquisa e extensão, mas, mesmo nesse caso é legítimo perguntar: existe indissociabilidade? A relevância da integração entre ensino, pesquisa e extensão parece é indiscutível. A harmonização dessas três dimensões da prática universitária transforma-se num poderoso motor que impulsiona a revisão de métodos de ensino, a promoção de um aprendizado efetivo do ponto de vista social e dá base para a socialização do conhecimento, além de permitir que o mesmo seja reelaborado a partir do contato com a realidade extra-campus. Para que a vontade constitucional de converta em práticas cristalizadas no cotidiano da vida acadêmica, concepções caducas precisam ser revisadas. Uma articulação entre ensino e pesquisa que realmente seja impactante e transformadora, como objetivou o constituinte, supõe o abandono de posturas herdadas dos ideais positivistas de ciência. Em outras palavras, as noções de que a ciência é um produto sempre acabado, desvinculado do contexto histórico; de que o discente deve se comportar de forma a repetir o pensamento do professor ou reproduzir o que os textos dizem; e de que a memorização e a verdade dita pelo professor trazem mais segurança; são concepções que orientam práticas universitárias e produzem efeitos contrários à articulação pretendida. Precisam ser gradativamente abandonadas em favor da integração professor aluno por meio de métodos articulem ensino e pesquisa. Isso passa pelo abandono das noções positivistas de que a pesquisa é atividade exclusivamente docente. Este, por seu turno, deve promover a curiosidade dos discentes pela pesquisa adotando novas posturas na sala de aula, tais como: destacar que o conhecimento é uma construção histórica e cultural; incentivar a combinação de ideias e o diálogo com outros campos do conhecimento; estimular os alunos a fazerem aproximações aos temas por meio da pesquisa orientada; mostrar que a incerteza das dúvidas é mais frutífera do que a segurança da verdade. Essas novas posturas frente à sala de aula têm a vantagem de aguçar no corpo discente a curiosidade pela pesquisa, uma vez que a mensagem passada é deque o conhecimento não é estático. E também requerem professores sintonizados com a pesquisa. É nesse sentido que o Projeto Pedagógico Institucional das Faculdades Integradas do Brasil preconiza a construção de um ambiente acadêmico “que cultive de modo natural e permanente o mérito acadêmico, e, tenha o compromisso com a aprendizagem reconstrutiva na instituição como um todo, em particular com respeito aos alunos”. Ensinar significa manter o conhecimento sob constante revisão pela pesquisa. Todavia, o maior desafio no cumprimento do mandamento constitucional de promoção da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão está na superação da noção de que a extensão é a parte final do processo. Esse entendimento vê nas ações extensionistas uma função “devolver à sociedade” os resultados do conhecimento produzido dentro na academia. Para alguns autores, a origem dessa noção vem dos governos militares que procuraram arregimentar as universidades para irem à população, particularmente à população pobre, levar seus conhecimentos. Era uma política preconceituosa, de via de mão única (da academia para a sociedade) e de forte caráter de controle social, pois o alvo das universidades eram as áreas carentes, portanto, de fácil cooptação pelos movimentos de esquerda. Ainda que seja a prestação de serviços seja uma dimensão importante (assistência, serviços e consultorias), a extensão precisa ir além. Ela necessita se constituir na ocasião e que a realidade social confronta com a abstração acadêmica. As ações de extensão não podem se constituir no ponto final do processo acadêmico. Ela pode ser o ponto de ignição de uma nova reação entre ensino-pesquisa-sociedade, uma vez que ao imiscuírem-se na sociedade, professores e alunos têm motivos para, por meio da pesquisa, reelaborarem o conhecimento apreendido em sala. Dessa forma, a academia estaria cumprindo o mandamento constitucional de articular ensino, pesquisa e extensão, com propósitos transformadores. Alexandre Godoy Dotta Walter Fernandes da Cunha FilhoAPRESENTAÇÃO É com imensa satisfação que apresentamos a compilação dos trabalhos selecionados para o IX Evento de Iniciação Científica da Escola de Direito das Faculdades Integradas do Brasil, realizado nos dias 29 a 31 de outubro de 2014. Tradicionalmente, as Faculdades Integradas do Brasil, tem realizado o evento, com o objetivo de fomentar a pesquisa. Isto porque, o ensino superior no Brasil ampliou-se e diversificou-se de forma notável nas últimas décadas. Compreender essa diversidade é nosso desafio. A educação de qualidade nas faculdades de direito tornou-se prérequisito para a inserção do aluno no mercado de trabalho. E não se pode pensar em ensino de qualidade sem pesquisa. Incentivar a busca por problemas e suas possíveis soluções, transformando o aluno em autor da construção do seu conhecimento, é o norte desta Instituição de Ensino e o Evento de Iniciação Científica satisfaz esta determinação. O evento uniu grupos de pesquisa dos Programas strictosensu das principais instituições da cidade, promovendo o necessário intercâmbio entre os acadêmicos da graduação e a comunidade externa. Isto fomenta a práxis para o desenvolvimento científico das Ciências Jurídicas. O evento teve como finalidade marcante oferecer à comunidade acadêmica um espaço para a discussão dos mais diversos assuntos relacionados ao Direito. Ao promover conferências, mesas redondas, grupos de debates, seminários temáticos, oficinas e eventos culturais, tínhamos como objetivo dar continuidade aos trabalhos iniciados em 2006, quando realizado o I Evento de Iniciação Científica nas Faculdades Integradas do Brasil, ampliando o universo das reflexões em torno da pesquisa. E foi com este compromisso que o IX EVINCI, teve como escopo central abordar o tema "Direito e ciência na contemporaneidade". O resultado é a obra que ora apresentamos. Descobrir nela pesquisa de qualidade é a certeza de que o Evento de Iniciação Cientifica das Faculdades Integradas do Brasil cumpriu com sua finalidade, tornando-se um espaço para o debate democrático voltado à reflexão crítica do Direito. Marco Antônio Lima Berberi Carlos Eduardo Dipp Schoembakla Alessandra Bac