Direito à Saúde: Sistema Único de Saúde (SUS)

Este resumo busca apresentar breve análise do direito constitucional da população à saúde e da forma de acesso ao referido direito por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Vale destacar que tal direito está previsto nos artigos 6º e 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.8080/1990. O objetivo geral da pesquisa que originou o presente resumo é informar a população sobre seu direto à utilização do Sistema Único de Saúde – SUS, haja vista que a saúde constitui um direito de todos e um dever do Estado. Atualmente, apenas 150 milhões de pessoas no Brasil, em média, utilizam-se do SUS, devido a uma série de barreiras e dificuldades existentes, tais como: longas filas, atrasos, falta de informação, medicações que deixam de ser distribuídas, além do grave problema de deficiência na gestão e organização do Sistema. Ainda assim, o SUS, que, hoje, possui 31 anos de existência, já se consolidou como o maior sistema público de saúde do mundo, constituindo-se em um importante instrumento de democratização da saúde no Brasil. A investigação da qual se originou este resumo baseou-se metodologia de revisão bibliografia, especialmente da legislação vigente, quais sejam: 1) Constituição Federal: artigo 6º, artigo 196/200; 2) Lei 8080/90 - Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde. Para além disso, foi consultado o Tema de Formação Geral II: Políticas Públicas de Saúde da Uniesp S/A, disponibilizado no site da IES. Neste particular, torna-se relevante salientar que se observou que a população não conhece, em toda sua amplitude, seu direito à saúde, na medida em que não visualiza que semelhante direito coloca o Estado em uma situação de sujeição ao indivíduo, e que este tem o direito de exigir prestações positivas do Poder Público, em todas as suas esferas Federal, Estadual e Municipal. Após a realização desta pesquisa, constatou-se que o tema em pauta deve ser mais estudado, divulgado e difundido entre a população a fim de que possa conhecer, saber exigir e fazer cumprir seu direito à saúde e de acesso a este por meio do SUS, com respeito as suas autonomias e escolhas pessoais