A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS EM FACE DAS DEMANDAS POR DIREITOS SOCIAIS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO

O presente artigo busca apresentar as características envolvendo as normas constitucionais programáticas, delimitando alguns pontos em relação a sua eficácia, aplicabilidade, presença no ordenamento jurídico brasileiro e sucintamente contextualizar historicamente. Abordam-se também os direitos sociais, e após um apanhado geral sobre os mesmos, tem-se a correlação entre as normas constitucionais programáticas e os direitos sociais visando uma requisição subjetiva no âmbito do judiciário. Não há questionamento em relação à importância do poder judiciário para a construção de uma sociedade mais justa, no entanto, quando se trata de um estado social de direito, essa temática acaba por ficar mais nebulosa, uma vez que nem todas as demandas utilizando normas constitucionais programáticas resultam em uma resolução favorável no caso concreto, em decorrência da incapacidade financeira do Estado. Nesse cenário, surge a indagação: qual o papel do poder judiciário na garantia de direitos sociais? Diante dessa dúvida, o artigo apresenta, como objetivos subsidiários: definir o que são direitos sociais e normas constitucionais programáticas; verificar a importância das regras programáticas na garantia dos direitos sociais; e analisar a relação entre o direito subjetivo ao requerimento de direitos sociais e o papel do judiciário na proteção destes. O tema em questão, além de muito abrangente e importante academicamente, traz uma relevância social ímpar quando se trata do valor social, uma vez que a garantia de tais direitos são indispensáveis para a promoção de um estado social de direito cada vez mais completo, linear e igualitário