ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA NO ÂMBITO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Objetiva-se, por intermédio do presente artigo científico, tratar acerca da eficácia das Leis 11.340/06,13.104/2015 e 13.771/2018, ou seja, das legislações específicas que tratam sobre a prática de violência doméstica e também sobre o crime feminicídio. Nesse prumo, tem-se que os mencionados diplomas legais buscam tratar sobre medidas preventivas e repressivas às condutas salientadas, bem como incluem o crime de feminicídio no rol de crimes hediondos. No contexto proposto, analisa-se se os mesmos conseguem cumprir com as funções preventivas e repressivas de tais condutas, tendo como subsídio o posicionamento adotado pela doutrina e jurisprudência pátria. Apresenta-se, nesse esteio, uma análise conceitual e os elementos precípuos que se referem ao crime de feminicídio e violência doméstica. Com base nos pressupostos analisados, coaduna-se com o posicionamento mantido pela jurisprudência pátria, ou seja, de que as leis específicas não são capazes de abarcar todas as medidas pertinentes à uma vítima de violência doméstica ou de modo preventivo ao crime de feminicídio. Portanto, faz-se necessário, a implementação de novas medidas preventivas e repressivas aos crimes de violência de gênero, além da necessidade de ponderação do magistrado, para fins de aplicação das medidas já existentes, levando-se em consideração a realidade social vivenciada pelas vítimas e o grau de periculosidade do agente infrator. No que se refere à metodologia adotada, enfatiza-se a utilização de mecanismos bibliográficos, legais e doutrinários, haja vista que a temática em comento é puramente teórica