A TRIBUTAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA

O trabalho em tela tem como objeto a análise do Direito tributário como instrumento útil à efetivação dos direitos humanos através da promoção de políticas públicas e da materialização dos direitos fundamentais sociais, econômicos e culturais. O Estado só poderá garantir os direitos humanos utilizando-se destas políticas tendo como meio a arrecadação de tributos. Será feita uma abordagem conceitual e doutrinária acerca dos Direitos Humanos, baseada especialmente na concepção do autor Joaquin Herrera Flores. O estudo será feito também quanto ao fundo e orçamento públicos, os tributos municipais bem como as demais formas de arrecadação de receita dos Municípios