O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E A APLICABILIDADE

O presente artigo tem como objetivo geral: analisar a aplicabilidade das medidas socioeducativas em adolescentes em conflito com a lei, além de discutir a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para os adolescentes em conflito com a lei. Destaca-se a importância de se considerar o adolescente infrator como sujeito de direitos e não apenas como objeto de punição. Além disso, o artigo aborda a necessidade de se respeitar os princípios fundamentais do direito penal juvenil, como o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e o melhor interesse do adolescente. O texto também aponta para as precárias condições das unidades de internação, que muitas vezes comprometem a efetividade das medidas socioeducativas. Assim, o estudo possui como metodologia dedutiva, apresentando a pesquisa fontes bibliográficas e legais, bem como, técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e do fichamento