Regulação Mitigadora das Assimetrias de Informação no Mercado Privado de Microcrédito Brasileiro

ABSTRACT This study aimed to answer to what extent the regulation is facing the informational asymmetries in the Brazilian private microcredit market in order to promote a more efficient allocation of resources toward the universalization of microcredit. The author uses, initially, studies and researches to solidify the knowledge of the Brazilian private microcredit sector and its main market failure - asymmetric information and, in turn, performs an analysis of the regulatory and public policy tools to mitigate the adverse effects of this market failure for private organizations operators of microcredit with lucrative scope. Throughout the study, it was noted that the Brazilian regulation prescribes to the microcredit institutions the conformation of a structure and the adoption of a particular methodology to mitigate the adverse effects of informational asymmetries in the Brazilian private microcredit market. This structure encloses a proper organization (eg. local posts services, credit agents) that has local or regional capillarity, and this methodology establishes a specific practice based on the direct relationship with entrepreneurs in the place where is performed its economic activity. In view of this, this study suggests that Brazilian regulation, although recent, has sought to adequately face this incomplete information market failure. This author points out that, because of the dynamics of microcredit market, the effectiveness of the underlying regulation depends to a large extent on the practice of microcredit institutions, so that the regulatory instruments of incentives and self-regulatory mechanisms possibly would be more efficient than command and control rules in the regulation of private Brazilian microcredit market. At last, the author notes that, despite this market failure, macroeconomic problems that are specific to the Brazilian scene constitute a major obstacle to the development of the Brazilian private microcredit market, especially the high market concentration in the financial sector and the significant opportunity costs associated with the high basic interest rate. RESUMO Este estudo procurou responder em que medida a regulação tem enfrentado as assimetrias informacionais no mercado de microcrédito privado brasileiro com o objetivo de promover uma alocação mais eficiente de recursos com vistas à universalização do microcrédito. O autor se vale, inicialmente, de estudos e pesquisas para solidificar os conhecimentos sobre o setor de microcrédito privado brasileiro e a sua principal falha de mercado – informação assimétrica e, sucessivamente, realiza uma análise das ferramentas regulatórias e políticas públicas que mitigam os efeitos adversos dessa falha de mercado para as organizações privadas operadoras de microcrédito com escopo lucrativo. Ao longo do estudo, notou-se que a regulação brasileira prescreve às instituições de microcrédito a conformação de uma estrutura e adoção de uma metodologia particulares que mitigam os efeitos adversos das assimetrias informacionais no mercado de microcrédito privado brasileiro. Essa estrutura encerra uma organização própria (ex. postos locais de atendimento, agentes de crédito) que guarda elevada capilarização local ou regional, e essa metodologia estabelece uma prática específica baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a sua atividade econômica. Em vista disso, o presente estudo sugere que a regulação brasileira, ainda que recente, tem procurado enfrentar adequadamente essa falha de mercado de informação incompleta. O presente autor pontua que, em razão da dinâmica própria do mercado microcrédito, a efetividade da regulação subjacente depende, em grande medida, da prática das instituições de microcrédito, de modo que os instrumentos de regulação por incentivos e mecanismos de auto-regulação possivelmente mostrar-se-iam mais eficientes do que as regras de comando e controle na regulação do mercado de microcrédito privado brasileiro. Por fim, o autor observa que, a despeito dessa falha de mercado, problemas macroeconômicos específicos do cenário brasileiro constituem um obstáculo maior ao desenvolvimento do mercado de microcrédito privado brasileiro, notadamente a elevada concentração de mercado no setor financeiro e os expressivos custos de oportunidade associados à elevada taxa básica de juros