VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: ESTUDO DA APLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº2.671/2019 DE PORTO VELHO

O parto é um momento intenso e de extrema importância para a mulher, vista ser a protagonista do ato e autônoma em suas decisões procedimentais, pois o transforma em advento médico-hospitalar colocando a mãe na condição de paciente. Desta forma, a violência obstétrica surge no ambiente hospitalar, exercida precipuamente pelos profissionais da área da saúde que encontram a paciente vulnerável pelo estado gravídico em que se encontra, e estabelecem uma relação de domínio violenta. Sendo assim, o presente estudo visa procurar responder ao questionamento: a Lei nº 2.671/2019 (Lei Ordinária Municipal) é eficaz no combate aos atos de violência obstétrica? De acordo com o artigo 5º da referida lei a fiscalização será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. Nesse sentido, será necessário estudar se há eficácia da lei em comento para combater os atos de violência obstétrica em Rondônia. Portanto, a metodologia utilizada será pelo método exploratório, com a abordagem qualitativa descrevendo a complexidade do problema e a interação de variáveis, através do método dedutivo de pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas, artigos, sites, o qual mencionará a importância da aplicação dos resultados que serão obtidos por meio da Lei nº 2.671/2019 (Lei Ordinária Municipal) para promover a contribuição do estudo da legislação que contempla a sua eficácia no combate os atos de violência obstétrica.Keywords: Law No. 2,671/19; Punishment; Obstetric Violence