(Retro)pedalada fiscal: teria a Súmula Vinculante 53 criado uma modalidade imprópria de renúncia tributária?

A Súmula Vinculante 53 foi publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal no que diz respeito à execução de contribuições previdenciárias devidas em função de vínculo trabalhista reconhecido em Juízo. Porém, ao não observar importantes princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro, acabou referendando a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual indiretamente criou uma nova modalidade de renúncia tributária que viola frontalmente o Código Tributário Nacional (CTN), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal (CF/88). Tal prática, que vem sendo renovada reiteradamente há pelo menos 15 anos (desde 2005), se constitui em verdadeira pedalada fiscal às avessas, que adia por vários anos a cobrança e o recebimento de um montante significativo de receitas tributárias tão necessárias à manutenção da máquina pública e ao financiamento das políticas sociais.v. 150 (29): Revista Tributária e de Finanças Públicas, 14/06/202