ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CURATELA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO MEDIDA EXTRAORDINÁRIA

Com as inovações na regulamentação e interpretação das relações privadas decorrentes do constitucionalismo do Direito Civil, tendo como norte o princípio da dignidade da pessoa humana, as pessoas com deficiências tiveram maior autonomia nas decisões da vida cível e plena capacidade de exercer atos civis em nossa sociedade. O presente estudo aborda pontos de alterações na nova legislação sob a ótica da Declaração dos Direitos da pessoa com deficiência estabelecido pela ONU, das Declarações e Convenções internacionais acerca do tema, e das inovações do Estatuto da Pessoa com deficiência de 2015 introduzido no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, a presente pesquisa, baseou-se na seguinte problemática: em que situações a curatela vem sendo aplicada aos deficientes após a vigência do Estatuto da pessoa com deficiência? Tendo como objetivo primário analisar o instituto da curatela em relação a pessoa com deficiência como medida extraordinária dentro do Estatuto da pessoa com deficiência. E assim, o Estatuto da pessoa com deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão, o instituto jurídico da curatela tornou-se uma medida excepcional no que diz respeito a sua aplicação perante as pessoas com alguns tipos de deficiência, alterando dispositivos do Código Civil que versam sobre a teoria das incapacidades.Statute; disability ;curatorship; statute; capacity