CONTROLADORIA NO SETOR PÚBLICO: O CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DO (ITCMD) – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS – E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DO AMAZONAS

O objetivo desta pesquisa foi o de buscar a preliminar sobre impostos, sobre a transmissão causa mortis e doação, a utilidade no Estado, competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, incidência, isenção, penalidades e princípios que norteiam o Direito Tributário. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com uso da doutrina, legislação e jurisprudência; quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa. Concluiu-se que não se confundem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de acordo com as bases bibliográficas, e ainda, que não são em todos os países que esse imposto ainda existe (países desenvolvidos), porém, aqui no Brasil, é ainda uma realidade que se pensando a respeito continuará assim por um bom tempo.Neste Artigo, destacar-se-á a tributação, que é uma das categorias no sistema tributário nacional, e as circunstâncias como fato gerador, que não estão relacionadas a nenhuma atividade nacional específica ao contribuinte (art. 16 do CTN), Lei 5.172/66, citados nos artigos, 145, inciso I, 153, 154 e 156 da Constituição Federal