NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA A PARTIR DA ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

O presente texto objetiva analisar como o princípio da função social constitui as normas jurídicas aplicadas ao ramo do Direito Empresarial a partir de uma análise do raciocínio jurídico- político que lhe é correlato. Para tanto, será feito uso do método dedutivo visando compreender qual o papel desempenhado pelo princípio da função social da empresa dentro da dinâmica hermenêutico- jurídica no qual o juiz/intérprete decide em uma sentença relacionada ao processo de falência ou de recuperação judicial de uma empresa. Trata-se de estudo do tipo bibliográfico e qualitativo, através de revisão bibliográfica no âmbito da Teoria do Direito Empresarial, leitura de artigos acadêmicos disponíveis nas bases de dados online da Scientific Eletronic Library Online (Scielo) e Portal Capes/CNPQ, no sentido de compreender o estado da arte em que se encontram os estudos que se debruçaram sobre a função social da empresa. Assim, o artigo divide-se em três partes, a primeira define a noções para o campo do Direito Empresarial a partir de um levantamento crítico da dogmática jurídica em interface com a força normativa da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência contextualizada sobre o tema; a segunda se detém a explicar como a norma jurídica é constituída na relação intrínseca entre princípios e regras a partir da leitura do livro Verdade e consenso: Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas (2017) de Lênio Streck e; por fim, serão apresentadas algumas considerações sobre como a aplicabilidade da norma jurídica ocorre por meio da relação do princípio da função social da empresa e das regras a partir da jurisprudência brasileira. Assim, conclui-se que apesar do “abismo” perpetrado pela dogmática jurídica, é relevante como a Teoria do Direito Contemporâneo, influenciada diretamente pela hermenêutica filosófica, tem privilegiado o estudo da aplicabilidade das normas jurídicas aplicadas ao Direito Empresarial brasileiro