MÍNIMO EXISTENCIAL, RESERVA DO POSSÍVEL E DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

O Direito á saúde vem sendo mitigado no Poder Judiciário em razão de dois princípios: a reserva do possível e o mínimo existencial. Por se tratar de direito prestacional, o direito à saúde requer a utilização de recursos públicos, tais recursos por serem finitos, exigem escolhas alocativas por parte dos administradores públicos. A dinâmica do mínimo existencial irá balizar até que ponto pode-se mitigar o direito fundamental à saúde e as limitações orçamentárias, haja vista sua classificação como direito subjetivo.Keywords: existential minimum, fundamental right and healt