A tributação da licença sem vencimentos: um olhar sobre a capacidade contributiva

O presente artigo aborda a tributação dos períodos de licença sem vencimentos dos servidores públicos estaduais à luz da contributividade do sistema previdenciário, conjugada com os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Considerando o forte contencioso em torno do tema, propõe-se maior uniformidade no tratamento legislativo da questão, à luz dos precedentes sobre a matéria.Published in: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/27