HERANÇA DIGITAL: REFLEXÕES SOBRE A TRANSMISSIBILIDADE DOS BENS DIGITAIS NOS PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA

Este trabalho pretende evidenciar a linha tênue existente entre a sucessão de bens incorpóreos economicamente relevantes e daqueles que auferem de valor sentimental, face aos direitos inerentes à personalidade humana, defendida constitucionalmente. Essa temática alavancada pela revolução tecnológica, traço mais característico da contemporaneidade, se encontra desamparada pelo ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de que, por se tratar de fatos sociais extremamente específicos e sui generis, a eles seria ineficaz a aplicação das regras sucessórias vigentes. Acentua-se, no decorrer da pesquisa, a urgência de disposições legislativas que amparem o instituto da herança digital, diante da necessidade de normas que não deixem de observar o direito à personalidade do de cujus, garantindo maior segurança jurídica aos envolvidos na relação