Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.3, n.11, out./dez. 2019

Sumário/Contents Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.3, n.11, out./dez. 2019 Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.3, issue 11, Oct.-Dec. 2019 DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.11 Publicado: 2019-09-20 Edição completa sumario.11 p.25.n.11 p.63.n.11 p.91.n.11 p.143.p.11 p.163.n.11 p.187.n.11 p.223.n.11 p.257.n.11 p.265.n.11 p.277.n.11 p.283.n.11 p.301.n.11 p.313.n.11 p.331.n.11 p.345.n.11 p.379.n.11 p.399.n.11 p.413.n.11 p.433.n.11 p.441.n.11 Artigos | Articles Litigância contra o Poder Público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particularLitigation against the Public Administration: a review of the doctrine of reversal of the burden of proof in detriment of the private individual Tiago Bitencourt de David 25-60 PDF PDF (English) A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PBThe limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB João Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil 63-87 PDF PDF (English) Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDCAdministrative supervision in consumer relations: the relevance of Draft Law 5,916/2013 for the protection of vulnerables and the effectiveness of CDC Joseane Suzart Lopes da Silva 91-140 PDF PDF (English) Reflexões sobre a possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos de fornecimento continuado de bens: uma necessidade!Reflections on the possibility to extend the contract term (validity period) regarding continuous acquisition of goods as a way to satisfy the public necessities Thiago de Oliveira Soares, Eduardo Grossi Franco Neto 143-160 PDF PDF (English) A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de JustiçaThe juridical nature of the environmental administrative liability as to its understanding by Brazil ́s Superior Court of Justice Carlos Henrique Almeida José e Azevedo 163-183 PDF PDF (English) Doutrina Estrangeira | Foreign Doctrine La seguridad jurídica y el Régimen de Participación Público-Privada en ArgentinaLegal certainty and the Public-Private Partnership framework in Argentina Ezequiel Cassagne 187-219 PDF (Español (España)) PDF (English) Pareceres | Legal Opinions Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgotoMinimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection services Thiago Marrara 223-254 PDF PDF (English) Conferências e debates | Conferences and debates Felicidade como fundamento do desenvolvimentoHappiness as the foundation ofdevelopment Ricardo Marcondes Martins 301-311 Estado Social e Estado Subsidiário: dois modelos distintos de desenvolvimentoThe State as a social agent and the State as a secondary agent: two distinct development modeis Emerson Gabardo 283-300 Resposta de Lucas Catib De Laurentiis a Ricardo Marcondes MartinsLucas Catib De Laurentiis's response to Ricardo Marcondes Martins Lucas Catib De Laurentiis277-281 Proporcionalidade e Administração PúblicaProportionality and Public Administration Ricardo Marcondes Martins265-275 Proporcionalidade e Administração PúblicaProportionalíty and Public Administration Lucas Catib De Laurentiis 257-263 Comentários à jurisprudência | Comments of Jurisprudence O Código Florestal e o Supremo Tribunal Federal: julgamento das ações envolvendo a Lei 12.65112012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)Brazilian Forest Cade and the Supreme Federal Court: ]udgment of /awsuits cancerning Law 12,65112012 (ADC 42 and ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) Rodrigo Bordalo 313-330 Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PBMunicipality's supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR Patrícia Prieto Moreira 331-343 Tradução | Translation Auxílios intrínsecos na construção legallntrinsic aids in statutory construction Ricardo Marcondes Martins; Henry Campbell Black; Augusto Neves Dal Pozzo, Marina Bevilacqua de La Touloubre 345-378 Entrevista | Interview Entrevista com R. YescombeInterview with R. Yescombe Augusto Neves Dal Pozzo, Renan Marcondes Facchinatto 399-412 Entrevista com Regis Fernandes de OliveiraInterview with Regis Fernandes de Oliveira Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins 379-397 Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law Retrocessão no Direito BrasileiroRetrocession Under Brazilian Law Regis Fernandes de Oliveira 413-432 PDF PDF (English) Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São PauloCreation of Municipal Offices: Unconstitutionalities of Section 43 of the Organic Law of the State of São Paulo’s Municipalities Celso Antônio Bandeira de Mello 433-439 PDF PDF (English) Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminarWrit of mandamus against denial or granting of preliminary injunc-tion Celso Antônio Bandeira de Mello 441-449 PDF PDF (English)BÉJAR RIVERA, L. Derecho Administrativo y Derechos Humanos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 269-281, abr./jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.ljbr BLANCHET, L.; FAYAD, A. A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DA LEI 6.538/1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS NO BRASIL. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 7, p. 23-49, jul./set. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/07.lab BORDALO, R. A TUTELA DOS QUILOMBOLAS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JULGAMENTO DA ADI 3.239. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 7, p. 267-273, out./dez. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/07.rb BRAYNER, A.; SILVA FILHO, E. A natureza jurídica da parceria entre o Estado e a sociedade civil: estudo de caso à luz da Lei 13.019/2014. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 183-199, maio/jun. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/09.avab BRAYNER, A.; SILVA FILHO, E. A natureza jurídica da parceria entre o Estado e a sociedade civil: estudo de caso à luz da Lei 13.019/2014. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 183-199, maio/jun. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/09.avab CABRAL, F. Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 173-201, jan./mar. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/08.fgc CABRAL, F.; CABRAL, D. O Tribunal de Contas da União (TCU) e seu papel para uma accountability horizontal efetiva. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 6, p. 143-164, jul./set. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/06.fgc CABRAL, P. El Lawfare en Argentina: luchas por la hegemonía del poder en el campo jurídico. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 231-258, maio/jun. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/09.poc CADEMARTORI, L.; SCHRAMM, F. 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