BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UM ESTUDO ACERCA DOS DIREITOS CONSOLIDADOS PELA LEI MARIA DA PENHA

Nos últimos tempos no Brasil, a violência e abuso contra a mulher é uma problemática que tem sido crescente mesmo com as melhorias e progresso quanto as leis e ações voltadas para a proteção adotados em 2006 por meio da criação e implementação da Lei nº 11.340 que tem a finalidade de reduzir e prevenir a violência contra mulher. Assim, o estudo tem como objetivo de analisar a questão da violência doméstica contra a mulher nos seus aspectos sociais e jurídicos, considerando a aplicação da Lei Maria da Penha e as assistências e medidas protetivas. O estudo consiste em uma revisão de literatura, sendo incluídos estudos com base científica publicados entre os anos de 2018 e 2023. Com a criação e implementação da Lei Maria da Penha houve a adoção das medidas protetivas com o objetivo de trazer benefícios. Compete aos órgãos de controle adotar o processo de fiscalização para monitorar os agressores de acordo com as medidas da Lei Maria da Penha, devendo ser tratados com responsabilidade, adotando medidas de punição baseadas na lei. O estudo promove a reflexão para que haja a discussão sobre a temática, incentivando a busca por conhecimento e e orienta sobre a importância da Lei Maria da Penha para que a mulher tenha proteção