O EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA

Às outras causas de exclusão de ilicitude, ou causas excludentes de criminalidade como eram então denominadas, não incidia a figura do excesso. Com a reforma da parte geral do Código Penal, incluiu-se o excesso doloso, bem como passaram as outras causas de exclusão de ilicitude na lei previstas, a ser atingidas pelo excesso. Para admitir-se o excesso, seja por dolo ou culpa, obrigatoriamente teremos de reconhecer a existência anterior de uma causa legal de exclusão do artigo 23, para a qual os atos do agente ultrapassaram os limites de tolerância por lei estabelecidos. O excesso é representado pelos atos já desnecessariamente praticados, que fogem ao alcance do amparo legal da defesa de um delito, do seu exercício regular ou do estrito cumprimento legal de um dever, previstos no artigo 23 do Código Penal