A inexigibilidade de licitação na contratação de serviços advocatícios.

A Administração pública não tem o direito, mas sim o dever de licitar, para realizar obras, serviços, compras e alienações, no entanto essa regra geral, não deve ser entendida como absoluta. O contrato está veiculado à licitação, mas a licitação não obriga o contrato. Estamos aqui diante de mais um principio: o discricionário. No que tange a imposição legal, regulada pela Lei nº. 8.666/93, conhecida como a “ Lei de Licitações”, temos em regra a licitação, no entanto após as alterações trazidas pela Lei nº. 8.883/94, que em seu art. 25, inciso II, que informa ser inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados. Posteriormente, o Estatuto da OAB, Lei nº. 8.906/94, impede ao advogado captar clientela ou manter conduta incompatível com o exercício da advocacia, compreendendo conduta de mercantilizarão da advocacia, entendendo-se que a exposição do advogado a um processo licitatório fomenta um hábito reprovável entre a classe, qual seja a concorrência