DAS PRISÕES CAUTELARES

Existe no ordenamento jurídico brasileiro a espécie de prisão denominada cautelar ou provisória, também chamada de prisão processual, que tem por subespécies a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária, as duas primeiras estão descritas no Código de Processo Penal, dos artigos 301 a 316, respectivamente, e esta última em Lei própria (7.960/89). Decretadas antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, e cuja finalidade consiste em assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal. Daí porque chamada de extrema ratio. Assim, seria uma forma de prevenção a um eventual direito de punir, através da qual se pretende eliminar os riscos à instrução do processo ou à eventual aplicação da lei penal e, para que não represente indevida antecipação da pena, a prisão provisória somente pode ser decretada obedecendo adefinições, categorias, requisitos, pressupostos e princípios que lhe conferem os limites de compatibilidades constitucionais