ESTRATÉGIA DE GARANTIA DE CONFORMIDADE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: REQUISITOS DA LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO E RECOMENDAÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU

ESTRATÉGIA DE GARANTIA DE CONFORMIDADE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: REQUISITOS DA LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO E RECOMENDAÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU STRATEGY TO ENSURE COMPLIANCE WITH PUBLIC SERVICE CONTRACTS: REQUIREMENTS OF THE USER PROTECTION AND DEFENSE LAW AND RECOMMENDATIONS OF THE GENERAL CONTROLLERSHIP OF THE UNION - CGU Hoje compliance é um tema relevante na gestão de empresas privadas ou públicas. Objetiva garantir que as organizações cumpram com as leis, normas e regulamentos, promovendo ética e transparência em suas atividades. Este estudo delimita-se à gestão de empresas privadas prestadoras de serviços públicos, pressupondo que possuem um papel essencial na entrega de serviços públicos essenciais à população. A questão explora o processo de implementação de programas de compliance e como pode contribuir para uma gestão mais eficiente e responsável, com impacto positivo na qualidade dos serviços oferecidos. O estudo parte da premissa da manutenção da conformidade na gestão de contratos e garantia do cumprimento da Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público (Lei Federal n.o 13.460/2017). Explora-se o conteúdo da norma que estabelece diretrizes para a gestão de contratos entre usuários e prestadores de serviços públicos, com o objetivo de garantir uma relação mais justa e equilibrada entre partes. Destacam-se aspectos indispensáveis para implementar um programa de compliance efetivo, como definição de políticas claras e objetivas, capacitação de colaboradores, auditorias internas e avaliação constante dos riscos envolvidos. Na conclusão, apresenta-se um quadro com cinco pilares norteadores de programas de integridade: comprometimento da alta direção, análise de riscos, políticas e procedimentos objetivos, capacitação, conscientização e indicadores para monitoramento contínuo do sistema. Por fim, ressalta-se a importância do compliance e da gestão de contratos para garantir uma atuação ética, transparente e responsável das empresas prestadoras de serviços públicos, com impacto na qualidade dos serviços oferecidos ao cidadão. Palavras-chave: Compliance, Empresas prestadoras de serviços públicos, Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público, Programas de integridade, Gestão de contratos. Compliance is an increasingly present topic in the management of both private and public companies. Objective is to ensure that organizations comply with regulations, standards, while promoting ethics transparency in their activities. The focuses on the management private companies that provide public services and the importance of compliance, assuming that they play an essential role in delivering essential public services to the population. The study explores the process of implementing programs and how they can contribute to more efficient, responsible management, with a positive impact on the quality of services offered. The premise is the maintenance of compliance in contract management and the guarantee with the Law on the protection and defense of users (Law No.13,460/2017). Explores the content of the standard that establishes guidelines for contract management between users and public service providers, with the objective of ensuring a fair and balanced relationship between parties. The highlights the process of implementing an effective compliance program, considering the essential aspects such as defining clear and objective policies, training employees, conducting audits, constant evaluation of the risks. The conclusion provides guidance for companies in this direction, presenting a framework with five guiding pillars for integrity programs: commitment from top management, risk analysis, clear and objective policies, procedures, training, awareness, and indicators for continuous monitoring of the system. In summary, compliance and contract management are fundamental to ensure ethical, transparent, and responsible behavior of private companies that provide public services, with a direct impact on the quality of services offered to citizens. Keywords: Compliance, Companies providing public services, Public service user protection and defense law, Integrity programs, Contract management