OS IMPACTOS DA LGPD NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA DOS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Nº 13.709/2018)

A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 se refere ao tratamento de dados pessoais, fisicamente ou digitalmente, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade de privacidade e a liberdade quanto ao desenvolvimento da personalidade da pessoa natural no Brasil. Além disso, é de suma importância para várias áreas de diferentes atividades no meio da sociedade. Diante disso, o objetivo do presente estudo consiste em analisar os pontos positivos e negativos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709/2018) sobre o comércio e proteção de dados. Este estudo foi baseado em uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e cunho exploratório. A busca foi realizada nas seguintes bases informatizadas de artigos indexados: Scientific Eletronic Library On Line (SciELO) e Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Os resultados demonstraram que este estudo pode contribuir para identificar as melhores práticas, as dificuldades enfrentadas e as soluções encontradas pelos diversos setores envolvidos na proteção de dados pessoais. Desta feita, conclui-se que existe a necessidade de preencher algumas lacunas da LGPD, seja por meio de regulamentações específicas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), seja por meio de jurisprudência ou doutrina. No entanto, isso não significa que a lei em si seja ruim ou desnecessária. Pelo contrário, a LGPD representa um avanço na garantia dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, bem como na promoção do desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Por fim, é notório que a lei é recente e ainda existem muitas reflexões que devem ser realizadas a respeito dela, mas o tempo passa e as empresas que se adaptarem mais rapidamente a essa nova realidade certamente podem se destacar de seus concorrentes