ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO E CONCORRÊNCIA: A TRANSPARÊNCIA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS AOS DIREITOS DO INVESTIDOR

Este trabalho analisa os debates em torno da possibilidade de negociação de um acordo de cooperação multilateral na OMC – Organização Mundial do Comércio envolverem apenas princípios e regras procedimentais para os investidores estrangeiros e suas consequências no plano internacional e interno, levando em contata eventuais acordos para a celebração e tratados internacionais sobre a matéria. Publicado na Revista ISSN: 2526-6284 DIGE - Direito Internacional e Globalização Econômica PUC/S