A PUBLICIDADE ENGANOSA: UM OLHAR SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR INFANTIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A publicidade é um meio pela qual as empresas atraem os consumidores para os seus produtos ou serviços, porém, este meio não pode ser utilizado de maneira irrestrita, uma vez que o código de defesa do consumidor dita algumas diretrizes do que é possível ser anunciado na forma de publicidade, bem como as penalidades para àquele que desrespeitar estes preceitos, no que tange ao público infantil. Assim, a presente pesquisa se destina a fazer considerações, a priori, sobre a origem e evolução do Direito do Consumidor, e da proteção ao consumidor e à publicidade infantil. Da publicidade o seu conceito e finalidade, sendo em especial a publicidade enganosa e por fim os meios de controle da publicidade quando direcionada para crianças e adolescentes. Derivando de sua consequência, referente à responsabilidade da publicidade enganosa, a responsabilidade civil, a responsabilidade penal e sua responsabilidade administrativa. Para tanto, será realizada pesquisa bibliográfica às revistas especializadas em Direito, doutrina, jurisprudência, bem como serão utilizadas para análises comparativas os julgados extraídos dos sites oficiais do Poder Judiciário pátrio. Assim, pretende-se mostrar como o CDC protege os consumidores contra a publicidade enganosa