SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: DIREITO À SAÚDE E PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

A Constituição Brasileira de 1988, criou o conceito de Seguridade Social, composto por três esferas: Saúde, Previdência e Assistência Social. Na Saúde foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS). Criaram-se as bases legais para garantir a saúde como direito de cidadania e dever do Estado. Com a Seguridade Social está garantida a universalidade dos cidadãos às ações e aos serviços de saúde. Do ponto de vista do desenvolvimento do arcabouço jurídico-institucional, este foi um dos maiores avanços de política social no Brasil na sua história recente. O SUS norteia-se por princípios doutrinários (expressam ideias filosóficas) e organizativos (refere-se ao funcionamento do sistema). Os princípios doutrinários são: a universalidade, a equidade e a integralidade da atenção. Os princípios organizativos incluem: a descentralização, a regionalização e hierarquização do sistema, a participação e o controle social. O objetivo deste trabalho foi descrever os princípios e diretrizes do SUS e verificar o direito à saúde na Constituição Federal do Brasil de 1988. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica realizada pela internet por meio dos bancos de dados LILACS e SciELO, publicados nos últimos 10 anos. Conclui-se, que a partir desse trabalho possa trazer mais luz para a compreensão da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde