DIREITO DE PERSONALIDADE: ALTERAÇÃO DE PRENOME DA PESSOA TRANSGÊNERO NO REGISTRO CIVIL E O SEU PAPEL COMO PRESSUPOSTO BÁSICO À INCLUSÃO SOCIAL

O tema abordado no presente trabalho de conclusão de curso é interdisciplinar, envolvendo o Direito Civil, Direito Constitucional e também o Direito Notarial. Tem-se como objetivo analisar a questão da alteração do prenome da pessoa transgênero no Registro Civil como pressuposto básico à inclusão social. Para isso, serão analisadas as principais concepções jurídicas acerca do tema, bem como a jurisprudência em vigor e a legislação que aborda o assunto. Será também apresentado o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, bem como possíveis soluções para a problemática. Além disso, este trabalho de conclusão de curso abordará também a importância do papel do Notariado na garantia dos direitos dos transgêneros, bem como a necessidade de se promover uma maior inclusão social deste segmento da sociedade Para a elaboração do nosso artigo, a metodologia utilizada em nossa pesquisa será através de recursos teóricos, sendo assim abordaremos o estudo de materiais contidos na legislação específica, jurisprudência do STJ e artigos, nos quais entendem sobre a questão da importância que a alteração de prenome da pessoa transgênero no registro civil em relação à inclusão social desta parte da sociedade. Para tal teremos como base, além das questões jurídicas, o conhecimento interdisciplinar, principalmente em relação às questões sociais da inclusão da pessoa trans para reflexões tão necessárias diante de nossa pesquisa. Assim, reunindo material para sistematizar e analisar sobre o tema proposto com a fundamentação teórica e jurídica necessária. Por fim, serão apresentadas as conclusões e recomendações a partir dos estudos realizados, de forma a contribuir para o aprimoramento da legislação.Keywords: Civil Registry. Transgender person. Social inclusion. Dignity of human person. Fundamental rights. Right to Personalit