A EDUCAÇÃO NO FEDERALISMO BRASILEIRO: IMPLICAÇÕES LEGAIS

Este artigo tem o objetivo de refletir acerca do entendimento que se tem sobre como o federalismo se constitui enquanto organização e concepção política/administrativa, e as influências na regulação das políticas públicas. Tal regulação incorpora os pressupostos neoliberais no papel do Estado enquanto administrador, provedor, incentivador e gerador das políticas de educação. Para tanto, serão abordados aspectos sobre bases conceituais, historicidade, afirmação, tipificação – como esse processo se consolidou no Brasil -, seguridade legal e suas implicações nas políticas públicas de educação