Lei Maria da Penha e a aplicabilidade das medidas protetivas no município de João Pinheiro – MG

Resumo: Este trabalho analisou a Lei Maria da Penha abarcando a normatização e a aplicabilidade das medidas protetivas no município de João Pinheiro MG. Para tanto apresentou de forma esclarecedora os artigos sobre as medidas protetivas da lei n° 11.340/06 e averiguou os índices de denúncias de violência doméstica registrados através de boletins de ocorrência após o ano de 2020. É conveniente ressaltar que, a pesquisa desenvolveu com utilização de técnica normativo-jurídica, tendo sido utilizada a lei como fonte primária e doutrina como secundária; e quantitativo com coleta de dados feita, referente à violência doméstica no município de João Pinheiro, feita através do Sistema REDS (Registro de Eventos de Defesa Social), tendo em vista os boletins de ocorrência registrados no período de estudo, (2020, 2021 e 2022). A pesquisa abordou os seguintes objetivos específicos: (i). Uma leitura histórica da criação da Lei Maria da Penha. (ii) o conhecimento das medidas protetivas. (iii) A violência doméstica e familiar na comarca de João Pinheiro. Como esperado confirmou, através da coleta dos dados, que os índices de violência doméstica aumentaram e que as solicitações de medidas protetivas possuem uma representatividade de 70% dos registros. Nesse sentido é de suma importância continuar os debates sobre o assunto para que as ações desenvolvidas possam orientar as mulheres e continuar a minimizar essas situações